Pelo Código de Edificações (Lei 9.725 de 12/01/2010), o cidadão interessado na construção de imóvel de até 70 metros quadrados recebe isenções de todas as taxas para o licenciamento, incluindo a certidão de Baixa de Construção.
Caso o requerente necessite do projeto do imóvel, a prefeitura coloca para sua escolha 15 modelos de projetos padrão de 1 a 4 quartos. Após a definição da planta, a Prefeitura irá viabilizar, gratuitamente, vários procedimentos como: implantação do projeto no terreno, emissões do alvará de construção e da certidão de Baixa de Construção.
Para ter acesso a esses benefícios o cidadão necessita requerer o beneficio na Central de Atendimento Integrado BH Resolve, munido de documentos do imóvel.
Confira abaixo os modelos de projetos padrão
Modelos de projetos – 1 Quarto:
Projeto 001
Projeto 002
Projeto 003
Projeto 004
Modelos de projetos – 2 Quartos:
Projeto 005
Projeto 006
Projeto 007
Projeto 008
Projeto 009
Projeto 010
Modelos de projetos – 3 Quartos:
Projeto 011
Projeto 012
Projeto 013
Projeto 014
Modelos de projetos – 4 Quartos: