Belo Horizonte passou a contar, a partir da aprovação do novo Código de Posturas, com um instrumento mais efetivo e democrático para garantir a qualidade de vida e a boa convivência entre todos os cidadãos, definindo claramente direitos e deveres na utilização do espaço urbano.
Para assegurar que todos tenham acesso às informações e regras, a Prefeitura elaborou a Cartilha do Código de Posturas. Nela, o novo Código é explicado detalhadamente, em todos os seus aspectos, e são esclarecidas as dúvidas mais frequentes. O objetivo é possibilitar que essa grande conquista da capital mineira possa ser bem utilizada por todos.
Código de Posturas – Lei 8.616 (contendo a Lei 9.845 de abril/2010)